TERMO DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL MOTORAH
Pelo presente Termo de Uso, atualizado pela última vez em 10 de fevereiro de 2026, e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas como:
AnniaTech Technology Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede social no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, no Logradouro Rua Padre Carvalho No 139 sala C – Bairro de Pinheiros, CEP 05.427-100, inscrita no CNPJ/MF sob no 59.971.201/0001-89, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante designado simplesmente como AnniaTech e o
Entregador Autônomo, identificado através dos dados fornecidos pelo próprio através do seu ato de Cadastro (conforme definido na Cláusula “Das Definições”) na Plataforma Digital Motorah.
têm entre si, justo e acertado para poder utilizar os Serviços do Motorah, o presente Termo de Uso da Plataforma Digital Motorah, nos termos e condições das cláusulas descritas a seguir:
1. Das convenções do presente Termo de Uso
1.1. Os nomes e/ou razões sociais das Partes no caput do Termo de Uso e que o assinam estão em negrito e sublinhadas.
1.2. Palavras e expressões textuais grifadas têm sua definição na Cláusula “Das Definições”.
1.3. Citações de cláusulas do presente Termo de Uso estão em negrito, precedidas da palavra “Cláusula” e seguida do título da cláusula entre aspas.
1.4. Citações de parágrafos do presente Termo de Uso estão em negrito, precedidas da palavra “Parágrafo”, seguida do número do parágrafo.
1.5. Palavras e expressões textuais estrangeiras estão em itálico.
1.6. Links para sítios eletrônicos e páginas estão em itálico sublinhado azul.
2. Das Definições
2.1. “Afiliada” é uma entidade sob a forma de uma pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, está sob o controle da AnniaTech ou sob controle em conjunto com a AnniaTech, onde "controle" significa, com relação à entidade, ter uma participação superior a cinquenta por cento (50%) das ações com direito a voto ou outros direitos de propriedade, a maioria dos direitos de voto, de forma garantir a capacidade desta entidade, a Afiliada, de exercer suas atividades de acordo com os seus desejos de quem a controla ou de exercer o direito de obter a maior parte da receita da referida Afiliada em qualquer distribuição feita por essa Afiliada dos seus dividendos ou de obter a maioria dos ativos da Afiliada se ela estiver em processo de liquidação e se for aplicável.
2.2. “Anexo Territorial” significa um anexo ou Termo Suplementar a este Termo de Uso que estabelece certas condições adicionais específicas para o Território, conforme o caso, bem como quaisquer atualizações que a AnniaTech possa realizar de tempos em tempos.
2.3. “AnniaTech” é a Parte do presente Termo de Uso responsável pelo fornecimento dos Serviços do Motorah providos através da Plataforma Digital Motorah ao Entregador Autônomo.
2.4. “AnniaTech Technology Ltda” é a razão social da AnniaTech, Parte do presente Termo de Uso.
2.5. “Aplicativo de Motorista” é o aplicativo móvel Motorah de propriedade da AnniaTech que permite aos provedores de serviço de entregas, ou seja, Entregadores Autônomos, acessar os Serviços do Motorah para gerenciar seus dados, enviar solicitações conforme suas necessidades às Transportadoras e receber e atender às solicitações sob demanda das Transportadoras, levando em consideração as atualizações ou modificações que a AnniaTech pode realizar, a seu exclusivo critério, de tempos em tempos.
2.6. “Ato Constitutivo” é o documento jurídico que formaliza a criação e a existência legal de uma pessoa jurídica, estabelecendo sua denominação, sede, objeto, estrutura de administração, regras de funcionamento e demais disposições essenciais ao exercício de suas atividades, sendo composto, conforme a natureza da entidade, por Contrato Social, Estatuto Social, Ata de Constituição, Requerimento de Empresário ou documento equivalente devidamente registrado no órgão competente.
2.7. “Avaliação Média Mínima” é a nota média mínima acima da qual o Entregador Autônomo deve ter para demonstrar às Transportadoras que presta Serviços de Frete de boa qualidade. A avaliação média é data pela média de todas as notas recebidas pelo Entregador Autônomo onde cada nota é dada por uma Transportadora para a qual o Entregador Autônomo prestou um Serviço de Frete.
2.8. “Cadastro” é o ato do Entregador Autônomo de fornecer seus dados na Plataforma Digital Motorah, incluindo dados de identificação única através de documentos legais de identificação, Credenciais de Acesso e outros dados necessários para que a AnniaTech consiga fornecer adequadamente os Serviços do Motorah.
2.9. “Cálculo do Preço” são as fórmulas matemáticas, parametrizadas ou não, para se calcular o Preço.
2.10. "Credenciais de Acesso" é o conjunto de dados individual que, na totalidade do conjunto, é de conhecimento exclusivo do Entregador Autônomo, que a AnniaTech demanda que o Entregador Autônomo forneça de maneira a poder identificá-lo unicamente, autenticando-o e autorizando-o a usar os Serviços do Motorah, incluindo serviços do Aplicativo de Motorista, do Sítio Eletrônico do Motorah ou de qualquer outra parte da Plataforma Digital Motorah que exija a autenticação e autorização do Entregador Autônomo. As Credenciais de Acesso podem incluir, mas não se limitam a, login único, senha e qualquer outro dado que a AnniaTech considere como obrigatório e/ou necessário para garantir uma maior segurança do Entregador Autônomo no uso dos Serviços do Motorah.
2.11. “Dados do Motorah” são o conjunto de dados da Plataforma Digital Motorah compreendendo, mas não limitado a, texto, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, vídeos, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados e que são de propriedade da AnniaTech, suas Afiliadas e/ou seus licenciadores.
2.12. “Dados Pessoais” são as informações que permitem identificar direta ou indiretamente uma pessoa física, de acordo com o Art. 5o da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2.13. “Dispositivo” é o equipamento tecnológico através do qual o Entregador Autônomo acessa os Serviços do Motorah. Pode ser desde um Dispositivo móvel (celular, tablet, notebook/laptop) ou um computador, contanto que sejam de propriedade ou controlados pelo Entregador Autônomo e estejam em conformidade com os seguintes requisitos: (a) atendimento às especificações mínimas atuais da Plataforma Digital Motorah para dispositivos compatíveis, conforme estabelecido de tempos em tempos, e (b) seja um Dispositivo no qual o Aplicativo de Motorista tenha sido instalado ou um Dispositivo móvel ou não a partir do qual o Entregador Autônomo acessa o Sítio Eletrônico do Motorah e qualquer outro sistema de software que seja parte da Plataforma Digital Motorah, de acordo com a autorização exclusiva da AnniaTech, com o único propósito de oferecer Serviços de Frete independentes para Transportadoras.
2.14. “Empresa” significa a pessoa jurídica (organizada em formato de sociedade ou outra forma admitida em direito, como na forma de microempreendedor individual, formalmente constituída através de Ato Constitutivo) cujas atividades incluem a prestação de Serviços de Frete. A Empresa, no papel de Entregador Autônomo no presente Termo de Uso, atua como parte contratante deste Termo de Uso e é responsável pelos Motoristas do Entregador Autônomo. O termo “Empresa” não se refere e nem deve ser usado em relação à AnniaTech.
2.15. “Entregador Autônomo” é uma das Partes do presente Termo de Uso, pessoa jurídica ou indivíduo pessoa física, prestador de Serviços de Frete independente, que cumpre os requisitos aplicáveis em um determinado momento para utilizar os Serviços do Motorah no apoio à prestação dos Serviços de Frete do Entregador Autônomo às Transportadoras. No caso do Entregador Autônomo ser pessoa física, ele é o próprio Motorista. No caso do Entregador Autônomo ser uma pessoa jurídica, a exemplo de uma Empresa, a pessoa física que executa a ação da assinatura do presente Termo de Uso é obrigatoriamente representante legal do Entregador Autônomo constando como tal em Ato Constitutivo válido na data de assinatura do presente Termo de Uso ou como Procurador constando como tal em Procuração legalmente válida e para fins compatíveis com a assinatura do presente Termo de Uso.
2.16. “ID do Entregador Autônomo” é o identificador único do Entregador Autônomo fornecido através de documento oficial que o identifica unicamente perante a lei.
2.17. “Informações Confidenciais” incluem, mas não se limitam a, Dados do Motorah, ID do Entregador Autônomo, Informações da Transportadora e volume de transações, planos de marketing e negócios, informações comerciais, técnicas, operacionais e outras informações não públicas de cada Parte (sejam divulgadas por escrito, oralmente ou por outros meios) que sejam indicadas como informações confidenciais ou, ainda, que sejam informações que a outra Parte razoavelmente saiba que devem ser tratadas como confidenciais, desde que a AnniaTech não seja obrigada a informar expressamente ao Entregador Autônomo que as informações são confidenciais
2.18. “Informações da Transportadora” são dados da Transportadora fornecidos por ela aos quais, eventualmente, o Entregador Autônomo pode ter acesso no uso dos Serviços do Motorah.
2.19. “Integração por Meio de Mirroring” é a técnica de integração entre sistemas de software em que um sistema de software derivado, igual ou não ao sistema de software original, utiliza de cópia total ou parcial dos dados do sistema de software original. No contexto do presente Termo de Uso, o sistema de software original é a Plataforma Digital Motorah.
2.20. “Licença de Uso” é a permissão concedida pelo Licenciante, a AnniaTech, ao Licenciado, o Entregador Autônomo, para utilizar o produto de software objeto deste Termo de Uso, a Plataforma Digital Motorah, de forma limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para as finalidades previstas neste instrumento. A concessão da licença não implica cessão, venda ou transferência de propriedade intelectual, incluindo código-fonte, marcas, know-how ou quaisquer outros direitos, permanecendo todos os direitos reservados ao Licenciante.
2.21. “Licenciado” no presente Termo de Uso é o Entregador Autônomo e é recebe a permissão de uso do Licenciador dos Serviços do Motorah, sob a forma de uma Licença de Uso, da Plataforma Digital Motorah.
2.22. “Licenciador” no presente Termo de Uso são a AnniaTech, suas Afiliadas ou licenciadoras, que são quem dão a permissão de uso dos Serviços do Motorah, sob a forma de uma Licença de Uso, da Plataforma Digital Motorah ao Licenciado.
2.23. “Link” é a designação para o endereço eletrônico de um recurso disponível via Internet, seja esse recurso um sítio eletrônico, uma página web, um arquivo ou qualquer outro item passível de ser endereçado dessa forma.
2.24. “Marcas da AnniaTech” é o portfólio de marcas "ANNIATECH" e “MOTORAH”, sozinhas e em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o logotipo da AnniaTech e do Motorah, bem como suas respectivas traduções, conforme aplicável e devidamente registradas pela AnniaTech, suas Afiliadas ou licenciadoras.
2.25. “Motorah” é o termo “Motorah” utilizado sozinho, fora dos conceitos definidos na presente Cláusula “Das Definições” e significa a Plataforma Digital Motorah.
2.26. “Motorista” é ou o próprio Entregador Autônomo, no caso de o Entregador Autônomo ser pessoa física, ou o Motorista que trabalha para o Entregador Autônomo como funcionário ou prestador de serviço e que trabalha executando as tarefas exigidas para se fazer Serviços de Frete.
2.27. “Parte” é qualquer uma das partes que assina este Termo de Uso, seja o Entregador Autônomo, seja a AnniaTech. No caso do emprego do termo no plural, “Partes”, significa o Entregador Autônomo e a AnniaTech ao mesmo tempo.
2.28. “Parceiro Gestor” significa um terceiro, proprietário de Veículos, que utiliza a Plataforma Digital do Motorah para efetuar o gerenciamento de tais Veículos mediante a aceitação dos respectivos termos e condições aplicáveis.
2.29. “Pedágio” significa qualquer valor cobrado pela passagem em uma estrada, ponte, balsa, túnel, e aeroporto, incluindo taxa de tráfego no centro da cidade, taxa ambiental ou taxa semelhante, conforme razoavelmente determinado pela AnniaTech, com relação aos Serviços do Motorah, com base nas informações disponíveis fornecidas pelo Entregador Autônomo e/ou Transportadora.
2.30. “Pessoas Autorizadas” são empregados, representantes, contratados, agentes e prestadores de serviços de cada Parte conforme necessário para a execução deste Termo de Uso, desde que, antes da revelação, as Pessoas Autorizadas estejam vinculadas por escrito às obrigações de confidencialidade e não-utilização das Informações Confidenciais e que sejam tão rigorosas e cuidadosas quanto aquelas estabelecidas neste Termo de Uso.
2.31. “Plataforma Digital Motorah” é a plataforma digital de propriedade da AnniaTech Technology Ltda que, através do presente Termo de Uso assinado entre as Partes, tem o seu uso permitido pela AnniaTech ao Entregador Autônomo. Esta permissão de uso engloba as soluções tecnológicas Aplicativo de Motorista, o Sítio Eletrônico do Motorah, partes integrantes da Plataforma Digital Motorah, e qualquer outra solução que a AnniaTech julgue necessário adicionar à Plataforma Digital Motorah a qualquer tempo, podendo ser sem aviso e a exclusivo critério da AnniaTech.
2.32. “Política de Privacidade da AnniaTech” é a política de privacidade que o Entregador Autônomo reconhece e aceita seguir, disponível em https://www.anniatech.com/pol%C3%ADtica-de-privacidade.
2.33. “Preço” são os valores cobrados da Transportadora pelo Entregador Autônomo pela prestação dos Serviços de Frete.
2.34. “Repasse ao Entregador Autônomo” é o valor final que a AnniaTech transfere ao Entregador Autônomo em decorrência dos Serviços de Frete prestados pelo Entregador Autônomo às Transportadoras se as Transportadoras que o pagam optaram por fazer esses pagamentos ao Entregador Autônomo através da Plataforma Digital Motorah. O valor final do presente repasse é dado pelo Preço, somado aos eventuais valores extras pagos pelas Transportadoras no período, a critério delas, aos eventuais reembolsos que a Transportadora deve no período ao Entregador Autônomo, e subraído dos descontos (multas, impostos, taxas e outros), dos reembolsos eventuais que o Entregador Autônomo deve no período à Transportadora e à AnniaTech e da Taxa de Serviço pelo uso dos Serviços do Motorah.
2.35. “Serviços do Motorah” são os serviços de tecnologia disponibilizados ao Entregador Autônomo, mediante assinatura do presente Termo de Uso, através da Plataforma Digital Motorah e outros serviços relacionados fornecidos por meio de uma plataforma de tecnologia digital, como a intermediação da relação entre as Transportadoras e o Entregador Autônomo. Os Serviços do Motorah incluem, ainda, os serviços de licenciamento de software e tecnologia, que permitem ao Entregador Autônomo o uso e acesso ao Aplicativo de Motorista, ao software do Motorah, às páginas da internet e às seções de acesso exclusivo de Entregadores Autônomos no Sítio Eletrônico do Motorah, aos serviços do agente de cobrança e de processamento de pagamentos, conforme descrito na Cláusula “Das Condições Financeiras”, ao sistema de mapas, ao sistema de navegação terrestre, e às funcionalidades desenvolvidas para auxiliar na segurança, bem como aos serviços de suporte relacionados e às atualizações, modificações ou funcionalidades adicionais que a AnniaTech, a seu exclusivo critério, pode realizar de tempos em tempos.
2.36. “Sítio Eletrônico do Motorah” é o site web do Motorah, acessível através de endereços eletrônicos que usam os domínios de DNS (Domain Name System – Sistema de Nomes de Domínio) motorah.com e motorah.com.br e outros que a AnniaTech venha a criar para complementar os Serviços do Motorah, a seu exclusivo critério.
2.37. “Taxa de Cancelamento” é o valor cobrado pela AnniaTech da Transportadora em decorrência do cancelamento de um Serviço de Frete contratado de um Entregador Autônomo.
2.38. “Taxa de Serviço” é o valor cobrado pela AnniaTech do Entregador Autônomo em decorrência da prestação dos Serviços do Motorah.
2.39. “Termo de Uso” é o presente documento, contendo o Termo de Uso da Plataforma Digital Motorah, e assinado entre as Partes, a AnniaTech e o Entregador Autônomo.
2.40. “Termos Suplementares” são contratos ou termos adicionais, eventualmente obrigatórios para complementar a prestação dos Serviços do Motorah ao Entregador Autônomo, que precisam ou ser assinados pelo Entregador Autônomo ou serem citados em contratos ou termos já assinados pelo Entregador Autônomo tais como Anexos Territoriais, política de privacidade, políticas de uso ou termos e condições relativos a certos recursos e funcionalidades, que podem ser atualizados de tempos em tempos.
2.41. “Território” é o local de atuação do Entregador Autônomo. No contexto de legislação, o termo “Território” pode ser usado no presente Termo de Uso para significar: (a) um país, uma região autônoma ou afim; (b) um estado, província ou afim; ou (c) um município ou afim.
2.42. “Transportadora” é a pessoa jurídica, prestadora de Serviços de Transporte, cadastrada para usar a Plataforma Digital Motorah, incluindo os respectivos aplicativos móveis e o Sítio Eletrônico do Motorah, independentemente do meio de acesso a eles, como computadores ou Dispositivos móveis (smartphones e tablets), a fim de ter suas relações com os Entregadores Autônomos gerenciadas e/ou obter Serviços de Frete providos por Entregadores Autônomos, que, por sua vez, são prestadores independentes de Serviços de Frete.
2.43. “Veículo” significa qualquer veículo ou automóvel de propriedade do Entregador Autônomo ou em sua posse legítima, conforme aplicável, que: (a) atenda aos requisitos aplicáveis naquele momento para um veículo a ser usado para prestação dos Serviços de Frete demandado pela Transportadora, conforme a legislação aplicável; e (b) cujo uso por um Entregador Autônomo para fornecer Serviços de Frete é autorizado.
3. Do Uso dos Serviços do Motorah
3.1. O Entregador Autônomo criará suas Credenciais de Acesso na Plataforma Digital Motorah para que possa acessar o Aplicativo de Motorista através de um Dispositivo de sua posse e acessar áreas específicas do Sítio Eletrônico do Motorah que exigem a autenticação e autorização via Credencias de Acesso em questão, ambos acessos de acordo com este Termo de Uso.
3.2. O Entregador Autônomo garante que suas Credenciais de Acesso serão sempre mantidas em sigilo e não serão compartilhadas com terceiros, exceto conforme expressamente permitido neste Termo de Uso. Em razão disso, somente o próprio Entregador Autônomo deverá ter acesso às respectivas Credenciais de Acesso criadas com o objetivo de garantir níveis razoáveis de segurança de acesso aos Serviços do Motorah na Plataforma Digital Motorah.
3.3. O Entregador Autônomo notificará imediatamente a AnniaTech (a) em caso de qualquer violação ou suspeita de violação do sigilo das Credenciais de Acesso; (b) em caso de uso indevido ou suspeita de uso indevido das Credenciais de Acesso, do Aplicativo de Motorista, do Sítio Eletrônico do Motorah ou de qualquer outro item parte dos Serviços do Motorah; ou (c) em caso de divulgação ou suspeita de divulgação das Credenciais de Acesso e/ou de dados do Aplicativo de Motorista, do Sítio Eletrônico do Motorah ou de qualquer outro item parte dos Serviços do Motorah.
3.4. Quando o Aplicativo de Motorista está online, as solicitações de Serviços de Frete feitas pelas Transportadoras podem ser apresentadas ao Entregador Autônomo por meio do Aplicativo de Motorista, caso esteja próximo à Transportadora. O Entregador Autônomo poderá abrir o Aplicativo de Motorista quando quiser, mas precisará ficar online para que as solicitações de Serviços de Frete possam ser apresentadas.
3.5. Se o Entregador Autônomo decidir aceitar a solicitação de um Serviço de Frete uma Transportadora, o Aplicativo de Motorista lhe fornecerá determinadas Informações da Transportadora, incluindo o nome da Transportadora e o local para aonde o Entregador Autônomo deve se dirigir. O Entregador Autônomo poderá tomar conhecimento do local de destino do Serviço de Frete antes de aceitar a solicitação da Transportadora.
3.6. O Entregador Autônomo reconhece e aceita que, uma vez que tenha aceitado a solicitação de Serviço de Frete da Transportadora, a Plataforma Digital Motorah poderá fornecer certas informações sobre o Entregador Autônomo para a Transportadora, incluindo o nome do Entregador Autônomo (ou, no caso do Entregador Autônomo ser uma pessoa jurídica, além do nome do Entregador Autônomo, o nome do Motorista do Entregador Autônomo), a fotografia do Motorista, a localização, e a marca, o modelo, a cor e a placa do Veículo e/ou o número de registro do Entregador Autônomo, entre outros.
3.7. A Plataforma Digital Motorah disponibiliza recursos para que o Entregador Autônomo e/ou seus Motoristas e a Transportadora possam se comunicar após uma solicitação de Serviço de Frete ter sido aceita, seja por telefone ou mensagem eletrônica. Por razões de segurança, o Entregador Autônomo reconhece e garante, por si e pelos seus Motoristas, quando aplicável, que não usará as Informações da Transportadora para uma finalidade diferente da prestação de Serviços de Frete.
3.8. O Entregador Autônomo reconhece e concorda, conforme aplicável, que: (a) é o único responsável por determinar a forma mais eficaz, eficiente e segura de realizar cada Serviço de Frete; e (b) exceto no que se refere aos Serviços do Motorah, deverá fornecer por conta própria todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais, inclusive Dispositivos através dos quais faz uso do Aplicativo de Motorista, conforme sejam necessários para fornecer os Serviços de Frete.
3.9. O Entregador Autônomo reconhece e aceita que a prestação de Serviços de Frete pelo Entregador Autônomo às Transportadoras cria uma relação comercial legal e direta entre o Entregador Autônomo e a Transportadora, da qual a AnniaTech não é parte.
3.10. Na medida permitida em lei, a AnniaTech não se responsabiliza perante a Transportadora por qualquer ato ou omissão do Entregador Autônomo, de seus Motoristas ou através de seus Veículos. O Entregador Autônomo assumirá a responsabilidade exclusiva por qualquer obrigação ou responsabilidade perante as Transportadoras ou terceiros que possam surgir de sua prestação de Serviços de Frete.
3.11. O Entregador Autônomo reconhece e aceita que ele é o único responsável por tomar as precauções razoáveis e adequadas (incluindo a contratação e manutenção de seguros adequados que atendam aos requisitos de toda a legislação aplicável) em relação a qualquer ato ou omissão de uma Transportadora ou de terceiros.
3.12. Os recursos de segurança desenvolvidos pela AnniaTech e disponibilizados na Plataforma Digital Motorah visam apenas a contribuir para a segurança do uso dos Serviços do Motorah pelo Entregador Autônomo, mas não representam uma garantia por parte da AnniaTech acerca da segurança, sendo que essa garantia fica, desde já, expressamente excluída.
3.13. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que a AnniaTech poderá fornecer as informações de contato do Entregador Autônomo, de seus Motoristas e/ou informações de seguro a uma Transportadora mediante solicitação, a qual será analisada pela AnniaTech a seu exclusivo critério.
3.14. O Entregador Autônomo reconhece e aceita que o Entregador Autônomo não pode transportar ou admitir em um Veículo, durante a prestação de Serviços de Frete para a Transportadora, qualquer item que não seja parte dos itens que devem ser transportados conforme determinados pela Transportadora ao solicitar o Serviço de Frete ao Entregador Autônomo.
3.15. O Entregador Autônomo reconhece e aceita que todos os itens que devem ser transportados conforme determinados pela Transportadora ao solicitar o Serviço de Frete devem ser transportados diretamente para seu(s) destino(s) específico(s), conforme indicado pela referida Transportadora, sem interrupções ou paradas não autorizadas, exceto quando razoavelmente necessário ou dada a natureza intrínseca do Serviço de Frete solicitado pela Transportadora.
3.16. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que o fornecimento do Aplicativo de Motorista e dos Serviços do Motorah ao Entregador Autônomo pela AnniaTech cria uma relação comercial legal e direta entre AnniaTech e Entregador Autônomo.
3.17. A AnniaTech não gerencia e nem gerenciará o Entregador Autônomo nem os seus Motoristas, assim como não o controla e nem o controlará, em geral ou no que diz respeito à prestação dos seus serviços de acordo com as disposições deste Termo de Uso, incluindo em relação ao desempenho da atividade comercial do Entregador Autônomo, à prestação dos Serviços de Frete, aos atos ou omissões do Entregador Autônomo, e/ou à utilização e manutenção de qualquer Veículo. O Entregador Autônomo tem o direito exclusivo de determinar quando e por quanto tempo usará o Aplicativo de Motorista e/ou os Serviços do Motorah, podendo, no entanto, haver limites em relação a quanto tempo os Motoristas do Entregador Autônomo poderão dirigir usando o Aplicativo de Motorista por motivos de segurança pública.
3.18. O Entregador Autônomo tem a opção, por meio do Aplicativo de Motorista, de aceitar, de rejeitar, ou de ignorar a solicitação de Serviços de Frete de uma Transportadora por meio dos Serviços do Motorah, ou, ainda, de cancelar uma solicitação de Serviços de Frete já aceita por meio do Aplicativo de Motorista, sujeito às políticas de cancelamento da AnniaTech em vigência naquele momento.
3.19. Exceto caso seja exigido pela lei aplicável, o Entregador Autônomo não irá: (a) exibir os nomes ou logotipos da AnniaTech em qualquer Veículo; ou (b) usar um uniforme ou qualquer outra roupa que exiba os nomes, logotipos ou marcas da AnniaTech.
3.20. O Entregador Autônomo reconhece e aceita que pode exercer a sua atividade comercial de forma independente e, portanto, poderá conduzir sua atividade a seu exclusivo critério, o que inclui a possibilidade de fornecer Serviços de Frete em qualquer momento para qualquer terceiro, de forma separada e independente dos Serviços de Frete usando os Serviços do Motorah. Para fins de clareza, o Entregador Autônomo reconhece que pode fornecer Serviços de Frete a seus clientes já existentes, assim como pode usar outros serviços de aplicativos, adicionalmente aos Serviços do Motorah.
3.21. A AnniaTech reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços do Motorah pelo Entregador Autônomo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista do Entregador Autônomo individualmente, no caso de: (a) violação deste Termo de Uso; (b) difamação do Motorah, da AnniaTech, ou qualquer uma de suas Afiliadas, quando aplicável, por parte do Entregador Autônomo; e/ou (c) qualquer ato ou omissão do Entregador Autônomo que cause danos às marcas, à reputação ou aos negócios da AnniaTech, conforme determinado pela AnniaTech a seu exclusivo critério. Da mesma forma, a AnniaTech se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Entregador Autônomo, incluindo o de qualquer Motorista do Entregador Autônomo individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços do Motorah por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto.
3.22. O Entregador Autônomo também pode, se quiser, utilizar o Aplicativo de Motorista para prestar outros serviços às Transportadoras, conforme tais opções estejam disponíveis. Para tanto, o Entregador Autônomo pode precisar aceitar também os termos específicos e aplicáveis a eventuais outros produtos relacionados.
3.23. O Entregador Autônomo assume a responsabilidade exclusiva por qualquer obrigação ou responsabilidade perante os seus Motoristas que possam surgir de sua relação com eles (incluindo a prestação de Serviços de Frete). Caso o Entregador Autônomo e os seus Motoristas decidam vincular-se por uma relação de emprego, o Entregador Autônomo reconhece e garante que cumprirá a legislação aplicável (incluindo a legislação em matéria fiscal, previdenciária e trabalhista) que regula ou é aplicável à sua relação com os seus Motoristas.
3.24. Sem prejuízo da relação jurídica pela qual decidam vincular-se e do direito do Entregador Autônomo, se aplicável, de exercer os recursos disponíveis contra o seu Motorista, o Entregador Autônomo reconhece e aceita que será sempre responsável pelos atos e/ou omissões dos seus Motoristas perante as Transportadoras e a AnniaTech. Assim, o Entregador Autônomo garante que fará com que cada Motorista seu dê o seu consentimento em termo ou contrato (e suas atualizações de tempos em tempos) firmado entre ele, Entregador Autônomo, e cada Motorista e se compromete a fornecer à AnniaTech uma cópia de cada termo ou contrato em questão que foi celebrado.
3.25. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que a AnniaTech é um terceiro beneficiário de cada termo ou contrato mencionado no Parágrafo 3.24 firmado entre o Entregador Autônomo e cada um de seus Motoristas e que, mediante a assinatura de cada Motorista do Entregador Autônomo do termo ou contrato em questão (eletronicamente ou por outro meio que permita que seu consentimento seja válido legalmente), a AnniaTech terá o direito irrevogável (e será considerado que tal direito foi aceito, exceto caso seja rejeitado imediatamente após o recebimento da cópia do termo ou contrato celebrado entre o Motorista e o Entregador Autônomo, se aplicável) para impor o cumprimento das disposições do presente Termo de Uso a cada Motorista do Entregador Autônomo, na condição de terceiro beneficiário do referido instrumento.
3.26. Caso o termo ou contrato assinado entre cada Motorista do Entregador Autônomo e o Entregador Autônomo viole o presente Termo de Uso, a AnniaTech, a seu exclusivo critério, pode restringir o acesso do Motorista à Plataforma Digital Motorah ou mesmo o acesso do Entregador Autônomo e de todos os seus Motoristas.
3.27. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que: (a) após o fornecimento do Serviço de Frete, a Transportadora poderá avaliar o Serviço de Frete e o Entregador Autônomo, e, opcionalmente, escrever seus comentários sobre o Serviço de Frete prestado pelo Entregador Autônomo, assim como sobre o próprio Entregador Autônomo; e (b) após o fornecimento do Serviço de Frete, o Entregador Autônomo poderá avaliar a Transportadora e, opcionalmente, escrever seus comentários sobre a Transportadora. O Entregador Autônomo concorda em fornecer suas avaliações e comentários de boa fé.
3.28. A funcionalidade de avaliações mútuas auxilia na criação e manutenção de uma plataforma melhor para o Entregador Autônomo e para as Transportadoras, portanto o Entregador Autônomo reconhece que precisará manter uma média de avaliações dadas pelas Transportadoras acima da Avaliação Média Mínima para o Território, a qual pode ser atualizada de tempos em tempos. Se a média de avaliações do Entregador Autônomo ficar abaixo da Avaliação Média Mínima, isso poderá afetar como o Entregador Autônomo usa ou acessa os Serviços do Motorah, trazendo, inclusive, a possibilidade de cancelamento unilateral dos Serviços do Motorah por parte da AnniaTech.
3.29. O Entregador Autônomo reconhece que rejeitar ou ignorar de forma recorrente as solicitações das Transportadoras por Serviços de Frete enquanto estiver online no Aplicativo de Motorista, ou, ainda, cancelar solicitações após aceitá-las de forma recorrente, gera uma experiência negativa para as Transportadoras e pode prejudicar de forma indevida a reputação do Motorah frente às Transportadoras. Portanto, o Entregador Autônomo concorda em encerrar a sessão no Aplicativo de Motorista ou ficar offline caso não esteja disponível ou não deseje aceitar solicitações de Transportadoras por Serviços de Frete e/ou outras demandas previstas dentro da relação entre o Entregador Autônomo e as Transportadoras em determinado período de tempo.
3.30. O Entregador Autônomo autoriza a AnniaTech a usar, compartilhar e/ou exibir as avaliações e comentários, deixados por Transportadoras sobre o Entregador Autônomo.
3.31. O Entregador Autônomo reconhece que a AnniaTech não possui qualquer obrigação de verificar ou de monitorar o conteúdo dos comentários realizados pelas Transportadoras sobre o Entregador Autônomo. Portanto, a AnniaTech não é, de maneira alguma, responsável por esse conteúdo. Sem prejuízo, a AnniaTech se reserva o direito de, excepcionalmente, editar o conteúdo ou excluir os comentários caso estes possuam conteúdo obsceno ou questionável de outra maneira, caso incluam o nome de um indivíduo ou outros Dados Pessoais, e/ou caso violem quaisquer leis de privacidade, leis aplicáveis e/ou políticas de conteúdo da AnniaTech.
3.32. O Entregador Autônomo deve usar os Dispositivos de acordo com o seguinte: (a) o Entregador Autônomo é responsável pela aquisição, custo e manutenção dos referidos Dispositivos, bem como de qualquer plano de dados necessário contratado por meio de uma operadora de telefonia ou um provedor de conexão; e (b) a AnniaTech fornecerá apenas o Aplicativo de Motorista para instalação em tais Dispositivos.
3.33. A AnniaTech concede ao Entregador Autônomo uma licença de uso não-exclusivo e intransferível da Plataforma Digital Motorah para instalar e utilizar o Aplicativo de Motorista em um Dispositivo e/ou utilizar o Sítio Eletrônico do Motorah, ambos exclusivamente com a finalidade de fornecer Serviços de Frete usando os Serviços do Motorah. No caso do Entregador Autônomo ser uma pessoa jurídica, a referida licença é concedida também aos seus Motoristas, na medida em que tenham consentido com o termo ou contrato conforme Parágrafo 3.24 acima.
3.34. O Entregador Autônomo concorda em não fornecer, distribuir ou compartilhar, nem permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento do Aplicativo de Motorista e/ou Serviços do Motorah (ou dos dados associados a eles) com terceiros. Em caso de descumprimento do disposto acima, a conduta implicará na imediata rescisão unilateral deste Termo de Uso pela AnniaTech, sendo que o Entregador Autônomo deverá apagar e eliminar completamente o Aplicativo de Motorista do Dispositivo.
3.35. O Entregador Autônomo concorda que: (a) o uso do Aplicativo de Motorista em um Dispositivo requer um plano de dados ativo com uma operadora de telefonia ou um provedor de conexão, sendo que o plano de dados será fornecido pelo próprio Entregador Autônomo, o qual assumirá todas as despesas correspondentes; e (b) usar o Aplicativo de Motorista em um Dispositivo para utilizar os Serviços do Motorah pode consumir grandes quantidades de dados do respectivo plano de dados. Portanto, o Entregador Autônomo reconhece que em nenhum momento ou situação a AnniaTech será responsável por qualquer cobrança, despesa ou taxas relacionadas ao plano de dados utilizado ou relacionadas aos Dispositivos.
3.36. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que as suas informações de geolocalização e/ou de cada Motorista seu, conforme aplicável em cada caso, devem ser fornecidas aos Serviços do Motorah por meio de um Dispositivo do próprio Entregador Autônomo a fim de que o Entregador Autônomo e/ou cada Motorista seu possam fornecer os Serviços de Frete. Estas informações incluem dados de localização que o Entregador Autônomo e/ou cada Motorista seu devem fornecer como condição para o seu uso dos Serviços do Motorah.
3.37. O Entregador Autônomo reconhece e concorda com o seguinte: (a) as informações de geolocalização do Entregador Autônomo e/ou de seus Motoristas serão recebidas pela Plataforma Digital Motorah quando o Entregador Autônomo estiver online no Aplicativo de Motorista e disponível para receber solicitações de Serviços de Frete, ou quando o Entregador Autônomo e/ou seus Motoristas estiverem efetivamente fornecendo os Serviços de Frete; e (b) a localização aproximada do Veículo do Entregador Autônomo e/ou dos seus Motoristas será exibida à Transportadora antes e durante o fornecimento dos Serviços de Frete. Além disso, a AnniaTech poderá usar as informações de geolocalização de um Entregador Autônomo e/ou de seus Motoristas, obtidas por meio do Aplicativo de Motorista e do Dispositivo, para as finalidades descritas na Política de Privacidade da AnniaTech.
4. Das Declarações, das Garantias e dos Casos de Exclusão
4.1. O Entregador Autônomo, ao aceitar este Termo de Uso, declara e garante que: (a) tem toda a capacidade e poder legal necessários para celebrar este Termo de Uso e cumprir as obrigações aqui previstas; (b) conforme aplicável, (i) está devidamente organizado, validamente constituído e em conformidade com as leis de sua jurisdição de origem, e/ou (ii) é uma pessoa física legalmente capaz e está em conformidade com as leis de sua jurisdição de origem; (c) não celebrou e, durante a vigência deste Termo de Uso, não celebrará qualquer contrato, convênio ou acordo que o impeça de executar este Termo de Uso; (d) cumprirá todas as leis aplicáveis e vigentes na execução deste Termo de Uso, incluindo possuir e cumprir todas as autorizações, licenças, certificações, registros e outras autorizações governamentais necessárias para a prestação, nos termos deste Termo de Uso: (i) de Serviços de Frete por conta própria, no caso do Entregador Autônomo ser Motorista, ou por meio dos Motoristas do Entregador Autônomo que utilizam os Veículos, de acordo com este Termo de Uso, e (ii) de Serviços de Frete no Território em geral; e (e) com relação ao Entregador Autônomo pessoa jurídica, esta deverá exigir que todos os seus Motoristas cumpram o termo ou contrato firmado entre eles e o Entregador Autônomo, os termos e condições aplicáveis estabelecidos neste Termo de Uso e todas as leis aplicáveis.
4.2. A AnniaTech oferece e o Entregador Autônomo aceita que os Serviços do Motorah e o Aplicativo de Motorista são fornecidos "tal como se encontram" e "conforme disponíveis". A AnniaTech não garante, de maneira alguma, que o acesso e uso dos Serviços do Motorah ou do Aplicativo de Motorista por parte do Entregador Autônomo e/ou de seus Motoristas: (a) ocorrerá de forma ininterrupta ou sem erros; ou (b) resultará no recebimento de qualquer solicitação de Serviços de Frete. A AnniaTech, ainda, não oferece nenhuma garantia de comercialização, adequação a um determinado fim ou de não infração, as quais ficam expressamente excluídas, na máxima extensão permitida por lei.
4.3. A AnniaTech fornece um serviço de tecnologia e de intermediação sob demanda e, portanto, não oferece declarações ou garantias com respeito aos atos ou omissões das Transportadoras que possam solicitar ou receber Serviços de Frete do Entregador Autônomo de acordo com este Termo de Uso, assim como a AnniaTech não se obriga a monitorar ou avaliar de outra forma as Transportadoras. Ao utilizar os Serviços do Motorah e o Aplicativo de Motorista, o Entregador Autônomo reconhece e concorda que o Entregador Autônomo poderá ter contato com terceiros (incluindo as Transportadoras), o que pode constituir um risco para o Entregador Autônomo ou outro terceiro. Os Entregadores Autônomos são aconselhados a tomar precauções razoáveis para as interações com terceiros relacionados ao uso dos Serviços do Motorah ou do Aplicativo de Motorista. Sem prejuízo da indicação da AnniaTech como agente limitado de cobrança do Entregador Autônomo para fins de aceitar pagamentos de Transportadoras em nome do Entregador Autônomo, conforme estabelecido na Cláusula “Das Condições Financeiras”, a AnniaTech expressamente renuncia a qualquer responsabilidade por quaisquer atos ou omissões do Entregador Autônomo, incluindo atos ou omissões dos Motoristas do Entregador Autônomo, dos controladores do Entregador Autônomo ou dos Motoristas do Entregador Autônomo, de qualquer Transportadora ou de outros terceiros. Se aplicável, o Entregador Autônomo fará com que seus Motoristas tomem conhecimento da isenção de responsabilidade da AnniaTech e obtenham seu consentimento, com o entendimento de que, se aplicável, o Entregador Autônomo será responsável por quaisquer reclamações dos seus Motoristas decorrentes desta Cláusula “Das Declarações, das Garantias e dos Casos de Exclusão”.
4.4. A AnniaTech não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dos Serviços do Motorah ou do Aplicativo de Motorista. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que os Serviços do Motorah ou o Aplicativo de Motorista podem estar indisponíveis em qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo, devido a manutenção programada, falha na rede, dentre outros). Além disso, os Serviços do Motorah ou o Aplicativo de Motorista podem estar sujeitos a limitações, atrasos ou outros problemas inerentes ao uso da Internet e de comunicação eletrônica, e a AnniaTech não é e não será responsável por quaisquer atrasos, falhas na entrega ou outros danos, responsabilidades ou perdas resultantes de tais problemas. Ficam, portanto, excluídas todas as garantias nesse sentido, na máxima extensão permitida por lei.
5. Dos Requisitos do Entregador Autônomo, do Motorista, do Parceiro Gestor e da Documentação
5.1. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que deve, durante toda a vigência do presente Termo de Uso, possuir e manter (i) a Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) válida ou CNHs válidas para todos seus motoristas contratados, no caso do Entregador Autônomo ser pessoa jurídica, contendo a informação de que exercem atividade remunerada compatível com a categoria do Veículo que será conduzido, e (ii) todas as demais licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações aplicáveis ao Entregador Autônomo que sejam necessárias para fornecer Serviços de Frete a terceiros, particularmente a Transportadoras no Território e que podem variar conforme a modalidade escolhida para fornecer os Serviços de Frete usando os Serviços do Motorah.
5.2. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que as Transportadoras esperam que o Entregador Autônomo e/ou seus Motoristas possuam o nível apropriado de competência para fornecer Serviços de Frete com elevados padrões de profissionalismo e com a devida habilidade, cuidado e cortesia em relação a eles.
5.3. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que pode estar sujeito a uma checagem de segurança de tempos em tempos por parte das Transportadoras para as quais presta Serviços de Frete para que o Entregador Autônomo continue usando os Serviços do Motorah. Caso o Entregador Autônomo deixe de atender os requisitos de segurança exigidos pela Transportadora, ele estará sujeito a deixar de prestar Serviços de Frete para a Transportadora em questão a qualquer momento, a pedido da Transportadora ou a critério exclusivo da AnniaTech.
5.4. A qualquer momento e a critério exclusivo da AnniaTech, dependendo da severidade do descumprimento dos requisitos do presente Termo de Uso, inclusive dos requisitos de segurança e dos requisitos da presente Cláusula “Dos Requisitos do Entregador Autônomo, do Motorista, do Parceiro Gestor e da Documentação”, para a prestação dos Serviços de Frete por parte do Entregador Autônomo, a AnniaTech pode encerrar a prestação dos Serviços do Motorah ao Entregador Autônomo e/ou retirar todos os acessos do Entregador Autônomo e/ou de seus Motoristas à Plataforma Digital Motorah, ambos em caráter temporário ou permanente.
5.5. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que cada Veículo utilizado na prestação de Serviços de Frete deve, a qualquer momento: (a) estar devidamente registrado e licenciado para operar como um veículo de transporte para Serviços de Frete no Território, conforme requisitos legais aplicáveis à modalidade escolhida para prestar os Serviços de Frete usando os Serviços do Motorah; (b) ser de propriedade, alugado pelo Entregador Autônomo, ou de outra forma estar na posse legal do Entregador Autônomo; (c) estar apto a executar os Serviços de Frete independentes usando os Serviços do Motorah contemplados por este Termo de Uso; e (d) ser mantido em boas condições de funcionamento, de acordo com as normas de segurança e manutenção de qualquer legislação aplicável e/ou de acordo com requisitos legais adicionais aplicáveis no Território.
5.6. A AnniaTech recomenda que o Entregador Autônomo mantenha cada Veículo utilizado na prestação de Serviços de Frete em boas condições de limpeza e higiene.
5.7. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que o Veículo pode estar sujeito a certas inspeções veiculares obrigatórias de acordo com os requisitos legais aplicáveis e/ou sob demanda das Transportadoras, bem como ao cumprimento de requisitos adicionais, de acordo com a legislação aplicável.
5.8. A fim de confirmar o cumprimento pelo Entregador Autônomo de todas as exigências do presente Termo de Uso, o Entregador Autônomo deve fornecer à AnniaTech cópias de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações necessários antes da prestação de quaisquer Serviços de Frete usando os Serviços do Motorah às Transportadoras, assim como de eventuais renovações de tais documentos no momento apropriado.
5.9. A AnniaTech tem o direito de examinar e revisar tais licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações de tempos em tempos, e a falha do Entregador Autônomo em fornecer ou renovar tais documentos constituirá uma violação do presente Termo de Uso. Não obstante o exposto anteriormente, a AnniaTech se reserva o direito de verificar, de tempos em tempos e de forma independente, a documentação de cada Entregador Autônomo, conforme a AnniaTech entenda ser apropriado, a seu exclusivo critério. Conforme previsto na Política de Privacidade da AnniaTech, em certos casos a AnniaTech poderá compartilhar os Dados Pessoais do Entregador Autônomo ou cópia de seus documentos para atender a solicitações de autoridades ou em cumprimento a obrigações legais impostas à AnniaTech.
5.10. Quando o Entregador Autônomo decidir utilizar um Veículo de propriedade de um Parceiro Gestor, o Entregador Autônomo poderá nomeá-lo na Plataforma Digital Motorah, o que constituirá uma relação contratual direta entre Entregador Autônomo e Parceiro Gestor. Após a nomeação do Parceiro Gestor como um terceiro autorizado, o Entregador Autônomo poderá ajustar determinadas condições de pagamento ao Parceiro Gestor mediante retenções, as quais serão realizadas pela AnniaTech conforme previsto neste Termo de Uso.
5.11. O Entregador Autônomo reconhece que a AnniaTech não detém, cria, vende, revende, disponibiliza, controla, gerencia, oferece, entrega ou fornece Veículos ao Entregador Autônomo, tampouco será considerada como fornecedora dos serviços prestados pelos Parceiros Gestores.
5.12. A AnniaTech poderá compartilhar com o Parceiro Gestor algumas informações sobre o uso do Veículo cadastrado na Plataforma Digital Motorah, conforme disposto na Política de Privacidade da AnniaTech.
6. Das Condições Financeiras
6.1. Para fins do pagamento do Preço através da Plataforma Digital Motorah, a Transportadora deverá ter optado por fazer seus pagamentos através da Plataforma Digital Motorah a favor do Entregador Autônomo pelos Serviços de Frete demandados. O Entregador Autônomo tem o direito de cobrar um Preço por cada Serviço de Frete realizado e fornecido a uma Transportadora por meio do uso da Plataforma Digital Motorah.
6.2. O Preço deverá ser calculado com base em parâmetros acordados diretamente entre Entregador Autônomo e Transportadora, sem participação nem responsabilidade nenhuma por parte da AnniaTech. O Preço pode ser modificado ou atualizado em comum acordo entre Entregador Autônomo e Transportadora de tempos em tempos.
6.3. Caso haja pedágios, impostos, taxas, cobranças, contribuições governamentais e/ou privadas incorridos na prestação dos Serviços de Frete do Entregador Autônomo para a Transportadora, a forma como esses itens incorridos entram no Cálculo do Preço faz parte dos parâmetros para o Cálculo do Preço acordados diretamente entre Entregador Autônomo e Transportadora, sem participação nem responsabilidade nenhuma por parte da AnniaTech. Com o intuito de viabilizar o pagamento automático a favor do Entregador Autônomo, se for o caso, os Serviços do Motorah podem, entretanto, ser parametrizados para que o Cálculo do Preço seja feito automaticamente, refletindo esses parâmetros acordados entre Entregador Autônomo e Transportadora.
6.4. Assim, se for o caso dos Serviços do Motorah incluírem o pagamento a favor do Entregador Autônomo, o Entregador Autônomo: (a) nomeia a AnniaTech como o seu agente limitado de cobrança de pagamento das Transportadoras exclusivamente com a finalidade de aceitar, em benefício do Entregador Autônomo, o Preço e, dependendo dos parâmetros acordados entre o Entregador Autônomo e a Transportadora para o Cálculo do Preço, reembolsos ou descontos de pedágios, impostos e taxas aplicáveis, assim como descontos aplicáveis em função de eventos geradores parte dos parâmetros acordados a exemplo de, mas sem se limitar a, multas de trânsito, despesas com sinistros e outros; e (b) concorda que o pagamento feito pela Transportadora à AnniaTech é realizado em benefício do Entregador Autônomo.
6.5. O Entregador Autônomo reconhece, ainda, que as Transportadoras, a seu exclusivo critério, poderão pagar valores extras ao Entregador Autônomo. Quando a Transportadora escolher pagar valores extras, a AnniaTech, na qualidade de agente limitado de cobrança, cobrará esses valores e os repassará ao Entregador Autônomo descontadas eventuais custos de cobrança que a AnniaTech venha a ter para intermediar o pagamento em questão, na forma prevista no presente Termo de Uso. Para fins deste Termo de Uso, os valores extras não serão considerados como parte do Preço.
6.6. Em casos de inadimplência das Transportadoras em relação ao Preço ou fraude, o Entregador Autônomo concorda em ceder o seu crédito perante a Transportadora à AnniaTech, que terá poderes para cobrar da Transportadora o valor devido em seu nome, com base nas formas previstas em lei e práticas comerciais.
6.7. Se for o caso, a AnniaTech concorda em fazer o Repasse ao Entregador Autônomo, pelo menos mensalmente, em prazos diferentes ou em datas à escolha da AnniaTech, quando tal possibilidade estiver disponível no Território e conforme o Entregador Autônomo venha a exercer futuramente o direito desde já avençado. Caso o Entregador Autônomo tenha celebrado algum contrato com terceiros, de forma separada e independente da AnniaTech, outros valores poderão ser retidos e deduzidos antes do Repasse ao Entregador Autônomo (por exemplo, no caso de pagamentos de financiamento de Veículos, pagamentos de aluguel de Veículos, pagamentos por sinistros e/ou despesas de seguro relacionadas, pagamentos pelo uso de Dispositivos móveis, entre outros, incluindo contratos de negociação de recebíveis sujeitos a regulação do Banco Central do Brasil, caso em que o Entregador Autônomo e/ou Transportadora deverão notificar a AnniaTech sobre a celebração de tal contrato).
6.8. Quando aplicável, a retenção em favor de terceiros autorizados estará sujeita à existência de valores a serem repassados ao Entregador Autônomo. Caso não haja um valor suficiente a ser repassado ao Entregador Autônomo para que a AnniaTech efetue a retenção em favor de terceiros autorizados, nos termos e condições acordados pelo Entregador Autônomo com tal terceiro, o Entregador Autônomo reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade a quitação do valor devido com tal terceiro por outro meios, conforme acordado.
6.9. A AnniaTech não se responsabiliza, em hipótese alguma, por tais valores, seja em relação ao Entregador Autônomo, seja em relação aos terceiros autorizados.
6.10. A AnniaTech poderá determinar a ordem de preferência em que tais retenções serão efetuadas, quando houver mais de uma a ser feita, observadas as limitações impostas pela lei aplicável. A AnniaTech poderá, ainda, realizar retenções em virtude de ordens judiciais que tenha recebido ou de regulações com determinação nesse sentido. Quando aplicável, a AnniaTech enviará solicitação de confirmação quanto à celebração de contratos com terceiros que possam gerar retenções de valores relativos aos seus repasses. Caso tal confirmação não seja efetuada, o Entregador Autônomo desde já autoriza a AnniaTech a: (i) contestar, em seu nome, a referida retenção, por todos os meios necessários; e (ii) efetuar a retenção em favor do legítimo beneficiário, uma vez confirmada a validade da referida retenção.
6.11. A AnniaTech se reserva o direito de restringir o acesso do Entregador Autônomo aos Serviços do Motorah, de desativar o Veículo na Plataforma Digital Motorah, quando aplicável, ou de cessar as retenções em favor de terceiros autorizados caso não existam valores a serem repassados ao Entregador Autônomo por período de tempo à escolha da AnniaTech. Nesse caso, o Entregador Autônomo ficará responsável por quitar eventuais dívidas diretamente com os terceiros autorizados e a AnniaTech poderá, mediante comprovação de quitação, restaurar o acesso do Entregador Autônomo aos Serviços do Motorah, reativar o Veículo e/ou voltar a realizar as retenções em favor de terceiros autorizados, conforme aplicável.
6.12. O Entregador Autônomo concorda, ainda, que os valores dos Repasses ao Entregador Autônomo a serem repassados a ele nos termos deste Termo de Uso poderão estar sujeitos a contínuas variações, a maior ou a menor, conforme previsto na presente Cláusula “Das Condições Financeiras”, e ainda estarão sujeitos às retenções em favor de terceiros autorizados ou em razão de ordens judiciais e/ou regulações, conforme previsto nesta Cláusula “Das Condições Financeiras”, quando aplicável, o que poderá ocorrer até o momento do efetivo Repasse ao Entregador Autônomo.
6.13. A AnniaTech se reserva o direito de modificar o cálculo do Preço a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com base em fatores do mercado local, caso em que a AnniaTech notificará o Entregador Autônomo se tal modificação resultar em uma mudança no Preço recomendado.
6.14. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que, ao continuar a usar os Serviços do Motorah após quaisquer modificações no cálculo do Preço, o Entregador Autônomo manifesta sua concordância a tais modificações.
6.15. A AnniaTech se reserva o direito de (a) ajustar o Preço em casos específicos de prestação de Serviços de Frete pelo Entregador Autônomo à Transportadora (por exemplo, se houve uma falha técnica dos Serviços do Motorah etc.); ou (b) cancelar a cobrança do Preço em casos específicos da prestação de Serviços de Frete pelo Entregador Autônomo à Transportadora (por exemplo, no caso de uma Transportadora ter sido cobrada por Serviços de Frete que não foram fornecidos, no caso de uma reclamação da Transportadora, no caso de atividade fraudulenta etc.). A decisão da Transportadora de reduzir ou cancelar a cobrança do Preço em um caso específico deverá ser tomada de maneira razoável.
6.16. Em razão do fornecimento dos Serviços do Motorah e se for opção da AnniaTech cobrar a Taxa de Serviço, o Entregador Autônomo concorda em pagar à AnniaTech uma taxa de serviço por cada Serviço de Frete prestado às Transportadoras, a qual será calculada (a) como uma porcentagem do Preço, devida pelos serviços de intermediação contidos nos Serviços do Motorah, e/ou (b) um custo fixo por cada Serviço de Frete prestado pelo Entregador Autônomo, devido pelos serviços de licenciamento de tecnologia contidos nos Serviços do Motorah.
6.17. O componente de custo fixo da Taxa de Serviço será devido em virtude da mera utilização dos Serviços do Motorah, mesmo em casos em que a Transportadora ou o Entregador Autônomo cancelem a solicitação dos Serviços de Frete após ter sido aceita no Aplicativo de Motorista. A AnniaTech se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, deixar de cobrar o custo fixo da Taxa de Serviço em determinadas situações.
6.18. Exceto caso seja exigido pela lei aplicável no Território do Entregador Autônomo em sentido contrário, os impostos serão calculados e cobrados sobre o Preço, e a AnniaTech calculará a Taxa de Serviço com base no Preço somado aos valores de tais impostos. A AnniaTech se reserva o direito de modificar a forma como a Taxa de Serviço é cobrada a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com base em fatores do mercado local, desde que a AnniaTech notifique o Entregador Autônomo no caso de tal modificação.
6.19. Ao continuar usando os Serviços do Motorah após tal mudança, o Entregador Autônomo manifesta sua concordância.
6.20. O valor referente à Taxa de Serviço e quaisquer outros valores devidos à AnniaTech pelo Entregador Autônomo (por exemplo, pagamento pelo uso de serviços opcionais ou adicionais, ou reembolsos por pagamentos facilitados pela AnniaTech ao Entregador Autônomo) serão compensados e deduzidos pela AnniaTech dos montantes pagos pelas Transportadoras em benefício do Entregador Autônomo utilizando meios de pagamento digitais.
6.21. Caso o montante pago pelas Transportadoras em benefício do Entregador Autônomo utilizando meios de pagamento digitais não seja suficiente para compensar o valor da Taxa de Serviço que é devida em relação aos valores devidos à AnniaTech e o Entregador Autônomo não tenha fornecido outro meio de pagamento, o Entregador Autônomo terá uma dívida comercial com a AnniaTech para o valor remanescente devido, que será mantida até que o Entregador Autônomo pague a totalidade do valor devido à AnniaTech.
6.22. A AnniaTech poderá colocar à disposição do Entregador Autônomo vários métodos de pagamento (por exemplo, pontos de cobrança, transferência bancária, cartões de débito ou crédito, carteiras eletrônicas, entre outros) para permitir que o Entregador Autônomo pague qualquer quantia devida à AnniaTech.
6.23. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que será o único responsável por qualquer custo adicional e quaisquer tributos relacionados ao pagamento à AnniaTech dos valores devidos, sendo que este valor poderá ser somado aos valores devidos à AnniaTech para assegurar que a AnniaTech efetivamente receba o valor total devido.
6.24. Para fins de clareza, a AnniaTech não renuncia a seus direitos de cobrança em relação a quaisquer valores devidos pelo Entregador Autônomo nos casos em que: (a) há valores insuficientes pagos com meios de pagamento digitais para a compensação dos valores devidos pelo Entregador Autônomo à AnniaTech; (b) o Entregador Autônomo não pague quaisquer valores devidos à AnniaTech dentro do prazo; ou (c) a AnniaTech atrase a cobrança de eventuais valores devidos ou espere até que um valor mínimo seja devido antes de iniciar os esforços de cobrança.
6.25. A AnniaTech se reserva o direito de desativar, a seu exclusivo critério, a conta do Entregador Autônomo se tal Entregador Autônomo, conforme o caso específico, mantiver um saldo negativo por um período superior a uma (1) semana. Assim, em cada relatório de Repasses ao Entregador Autônomo, a AnniaTech relatará quaisquer compensações ou deduções realizadas. Após a comprovação de quitação dos valores devidos à AnniaTech, a conta do Entregador Autônomo poderá ser reativada.
6.26. O Entregador Autônomo concorda e reconhece que deverá cumprir com todas as suas obrigações tributárias e previdenciárias aplicáveis no Território, inclusive nos casos em que a AnniaTech atua como um agente limitado de cobrança no que diz respeito a tributos, impostos, taxas de transação, entre outros.
6.27. O Entregador Autônomo também concorda e reconhece que a AnniaTech não será responsável em nenhuma hipótese pelas suas obrigações, incluindo as obrigações da Entregador Autônomo e dos seus Motoristas, quando for aplicável, com respeito à legislação tributária, previdenciária ou trabalhista. O papel da AnniaTech se limitará a atuar como agente de cobrança para os pagamentos feitos por meios de pagamento digitais e outras funções expressamente previstas neste Termo de Uso.
6.28. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que as Transportadoras podem optar por cancelar solicitações de Serviços de Frete que já tenham sido aceitas pelo Entregador Autônomo no Aplicativo de Motorista a qualquer momento antes da chegada do Entregador Autônomo. Se a Transportadora cancelar uma solicitação de Serviços de Frete já aceita, o Entregador Autônomo concorda que a AnniaTech poderá cobrar da Transportadora uma Taxa de Cancelamento em seu nome, conforme as políticas de cancelamento vigentes.
6.29. Nos casos em que for cobrada, a Taxa de Cancelamento será considerada como o Preço do Serviço de Frete cancelado para fins do Repasse ao Entregador Autônomo e deste Termo de Uso.
6.30. Como parte dos Serviços do Motorah, a AnniaTech pode oferecer ao Entregador Autônomo um sistema para envio de recibos às Transportadoras dos Serviços de Frete fornecidos pelo Entregador Autônomo. Quando um Entregador Autônomo finaliza a prestação dos Serviços de Frete para uma Transportadora, a AnniaTech prepara o recibo correspondente, emite e envia eletronicamente tal recibo para a Transportadora em nome do Entregador Autônomo.
6.31. Estes recibos também podem ser enviados ao Entregador Autônomo por e-mail ou apenas disponibilizados por meio do Sítio Eletrônico do Motorah disponível para o Entregador Autônomo nos Serviços do Motorah. Os recibos incluem um detalhamento dos valores cobrados da Transportadora pelos Serviços de Frete e podem incluir informações específicas sobre o Entregador Autônomo.
6.32. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que, para o benefício mútuo das Partes, a AnniaTech pode tentar atrair novas Transportadoras para os Serviços do Motorah ou aumentar o uso dos Serviços do Motorah pelas Transportadoras existentes por meio de ações de publicidade e marketing. Tais ações podem incluir descontos e promoções para as Transportadoras que reduzem o Preço. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que a realização de tais ações de publicidade ou marketing não dá ao Entregador Autônomo o direito de receber qualquer compensação financeira adicional além dos valores expressamente estabelecidos neste Termo de Uso.
6.33. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que deverá cumprir com o seguinte: (a) cumprir e assumir todas as obrigações fiscais inerentes à prestação dos Serviços de Frete, conforme previsto na legislação aplicável, incluindo as obrigações de registro fiscal, cálculo e pagamento dos impostos; e (b) fornecer à AnniaTech as informações fiscais relevantes.
6.34. O Entregador Autônomo reconhece e concorda, ainda, que assume a responsabilidade pelos tributos aplicáveis à prestação dos Serviços de Frete e quaisquer outras receitas que o Entregador Autônomo obtenha.
6.35. Independentemente de qualquer disposição em sentido contrário existente neste Termo de Uso, a AnniaTech poderá, a seu exclusivo critério e de acordo com as disposições legais e fiscais aplicáveis, recolher e remeter impostos incidentes sobre a prestação dos Serviços de Frete pelo Entregador Autônomo.
6.36. A AnniaTech poderá fornecer qualquer informação tributária que o Entregador Autônomo tenha fornecido à AnniaTech, de acordo com as exigências previstas nesta Cláusula “Das Condições Financeiras”, diretamente: (a) às autoridades fiscais do governo; (b) a qualquer representante legalmente instituído do Entregador Autônomo e a seus Motoristas, onde, no caso dos Motoristas, se a informação tributário dizer respeito a eles próprios; ou (c) em outras situações similares. Para fins de clareza, as referências a "tributos" incluem tributos federais, estaduais, e municipais que incidam sobre a renda, receita bruta, vendas e trabalho autônomo, além de outros similares.
6.37. O Entregador Autônomo concorda e reconhece que as Transportadoras poderão, mediante pagamento de uma assinatura, receber certas vantagens, tais como descontos aplicáveis aos Serviços de Frete fornecidos pelo Entregador Autônomo, de acordo com os termos e condições aplicáveis às Transportadoras que assinarem tais programas.
7. Da Propriedade Intelectual e da Propriedade das Marcas
7.1. Através do presente Termo de Uso e sujeito a ele, a AnniaTech outorga ao Entregador Autônomo uma Licença de Uso não exclusiva da Plataforma Digital do Motorah, intransferível, sem o direito sublicenciar, e remunerada, conforme previsto na Cláusula “Das Condições Financeiras”, pelo prazo de vigência deste Termo de Uso, para que o Entregador Autônomo acesse e use serviços de intermediação sob a forma dos Serviços do Motorah através da Plataforma Digital Motorah, incluindo, mas não se limitando a Aplicativo de Motorista e Sítio Eletrônico do Motorah, sempre a critério exclusivo da AnniaTech, única e exclusivamente com a finalidade gerenciar sua relação com Transportadoras e de prestar Serviços de Frete a Transportadoras, localizá-las e/ou usar outras ferramentas abrangidas nos Serviços do Motorah. Todos os direitos não expressamente licenciados ao Entregador Autônomo são reservados pela AnniaTech, suas Afiliadas e seus respectivos Licenciadores.
7.2. O Entregador Autônomo não deve, nem por conta própria nem permitir a qualquer terceiro: (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou executar qualquer outra ação que signifique dar acesso a terceiros sem anuência expressa e formalizada da AnniaTech ou violar os direitos de propriedade intelectual da AnniaTech com relação aos Serviços do Motorah prestados através da Plataforma Digital Motorah, a partir de qualquer Dispositivo, ou de outra forma entregar ou usar artifícios para oferecer acesso aos Serviços do Motorah em questão; (b) modificar ou executar obras derivadas baseadas nos Serviços do Motorah ou na Plataforma Digital Motorah propriamente dita; (c) usar indevidamente os Serviços do Motorah ou a Plataforma Digital Motorah, incluindo a criação de Links na Internet para qualquer parte dos Serviços do Motorah ou da Plataforma Digital Motorah, realizando a Integração por Meio de Mirroring ou de outra forma de qualquer parte dos Serviços do Motorah, da Plataforma Digital Motorah, ou de qualquer outro aplicativo, sítio eletrônico ou sistema da AnniaTech, assim como copiar conteúdo, ou de outra forma obter dados indevidamente dos Serviços do Motorah ou da Plataforma Digital Motorah; (d) fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou desmontar os Serviços do Motorah, a Plataforma Digital Motorah ou qualquer outro aplicativo, sítio eletrônico ou sistema da AnniaTech; (e) enviar spam, phishing ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas; (f) tentar ou executar qualquer ataque cibernético aos Serviços do Motorah, à Plataforma Digital Motorah, a qualquer outro aplicativo, sítio eletrônico ou sistema da AnniaTech; ou (g) tentar ou executar qualquer ataque cibernético a terceiros usando os Serviços do Motorah, a Plataforma Digital Motorah ou qualquer outro aplicativo, sítio eletrônico ou sistema da AnniaTech.
7.3. O Entregador Autônomo não deve permitir que qualquer terceiro acesse ou utilize os Serviços do Motorah, o Aplicativo de Motorista em Dispositivos usados pelo próprio Entregador Autônomo ou o Aplicativo de Motorista ou o Sítio Eletrônico do Motorah, independente do Dispositivo usado, através das suas próprias Credenciais de Acesso para: (a) que alguém exerça as atividades do próprio Entregador Autônomo, mesmo que alegadamente o terceiro não extrapole o que se espera que o próprio Entregador Autônomo deveria fazer; (b) projetar ou criar um produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar; (c) copiar ou extrair recursos, funcionalidade ou conteúdo dos mesmos; ou (d) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços do Motorah, a seus sistemas ou a redes relacionadas.
7.4. Todo o conteúdo hospedado ou disponibilizado por meio da Plataforma Digital Motorah, os aplicativos para download da AnniaTech, bem como os Serviços do Motorah, o Aplicativo de Motorista, o Sítio Eletrônico do Motorah, os Dados do Motorah (incluindo texto, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, vídeos, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados) e qualquer outro elemento que compõe a Plataforma Digital Motorah são de propriedade da AnniaTech, suas Afiliadas e/ou seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e/ou direitos autorais aplicáveis. Assim, o Entregador Autônomo reconhece e concorda que os Serviços do Motorah, o Aplicativo de Motorista, o Sítio Eletrônico do Motorah, os Dados do Motorah e qualquer outro elemento que compõe a Plataforma Digital Motorah, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como todo o software e conteúdo, incluindo o código HTML, o texto, as animações, as imagens, bem como as marcas registradas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos exibidos, são e continuarão a ser propriedade da AnniaTech, de suas Afiliadas e/ou de seus respectivos licenciadores. Nem este Termo de Uso, nem o uso pelo Entregador Autônomo dos Serviços do Motorah, do Aplicativo de Motorista, do Sítio Eletrônico do Motorah, dos Dados do Motorah e de qualquer outro elemento que compõe a Plataforma Digital Motorah fornece ou outorga quaisquer direitos ao Entregador Autônomo: (a) sobre ou em relação aos Serviços do Motorah, ao Aplicativo de Motorista, aos Dados do Motorah ou a qualquer outro elemento que compõe a Plataforma Digital Motorah, exceto no que se refere à licença limitada concedida no Parágrafo 3.33; (b) de usar, mencionar e/ou explorar de qualquer maneira a AnniaTech, suas Afiliadas ou seus respectivos licenciadores e/ou nomes de empresas, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas registradas, sinais distintivos ou qualquer outro direito proprietário; (c) de reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, alugar, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, retransmitir, traduzir, usar os Serviços do Motorah, o Aplicativo de Motorista, os Dados do Motorah ou qualquer outro elemento que compõe a Plataforma Digital Motorah para desenvolver qualquer software ou outros materiais neles baseados, entre outros.
7.5. O Entregador Autônomo reconhece os direitos da AnniaTech sobre seu portfólio de marcas "ANNIATECH" e “MOTORAH”, sozinhas e em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o logotipo da AnniaTech e do Motorah, bem como suas respectivas traduções, conforme aplicável e devidamente registradas pela AnniaTech, suas Afiliadas ou licenciadoras, aqui simplesmente designadas como "Marcas da AnniaTech". O Entregador Autônomo concorda que não tentará, não registrará ou de outra forma reclamará a propriedade de qualquer Marca da AnniaTech, sozinha ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, ou sobre qualquer marca ou nome semelhante a ponto de causar confusão. Portanto, o Entregador Autônomo concorda em isentar a AnniaTech, suas Afiliadas e/ou licenciadores de qualquer reclamação, dano ou prejuízo causado por qualquer violação das proibições acima, independentemente de qualquer ação legal que possa ser movida contra ele, considerando que, ao tomar conhecimento de tal violação, a AnniaTech poderá, a seu exclusivo critério, negar acesso do Entregador Autônomo a toda Plataforma Digital do Motorah e a qualquer outro recurso da AnniaTech fora da plataforma em questão.
8. Da Confidencialidade
8.1. Cada Parte reconhece e concorda que, em razão deste Termo de Uso, poderá ter acesso ou receber, direta ou indiretamente, Informações Confidenciais, cuja definição é feita na Cláusula “Das Definições”, da outra Parte.
8.2. Cada Parte reconhece e concorda com o seguinte: (a) todas as Informações Confidenciais deverão permanecer como propriedade exclusiva da Parte reveladora; (b) não deverá utilizar as Informações Confidenciais da outra Parte para qualquer outro fim que não seja o cumprimento deste Termo de Uso; (c) não deverá revelar Informações Confidenciais da outra Parte a terceiros, exceto a Pessoas Autorizadas, cuja definição é feita na Cláusula “Das Definições”; e (d) deverão retornar ou destruir todas as Informações Confidenciais da Parte reveladora ao término deste Termo de Uso ou a pedido da outra Parte (sujeito à lei aplicável e, em relação à AnniaTech, sujeito a seus requisitos internos de retenção de informações).
8.3. As Partes se obrigam a abster-se de explorar ou divulgar de qualquer forma, assim como de utilizar diretamente ou por meio de terceiros, as Informações Confidenciais obtidas em razão deste Termo de Uso, estando cientes das responsabilidades civis, administrativas e criminais incorridas em caso de violação do acima exposto. Tais obrigações e responsabilidades estarão em vigor durante a vigência deste Termo de Uso e, após o seu término, por um período de 5 (cinco) anos.
8.4. Sem prejuízo das disposições anteriores, as Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação na medida em que esta: (a) é ou torna-se de domínio público, desde que não seja em razão de qualquer ato ou omissão da Parte receptora; (b) já era de conhecimento da Parte receptora antes da celebração deste Termo de Uso, sem estar sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade; (c) foi revelada à Parte receptora por um terceiro que não está sujeito a qualquer obrigação de confidencialidade em relação à informação; ou (d) deve ser divulgada, de acordo com a lei aplicável, em razão de ordem judicial, ou de ordem de uma autoridade governamental competente, desde que a Parte receptora notifique a Parte reveladora e dê à Parte reveladora uma oportunidade razoável para contestar ou limitar tal ordem de divulgação.
9. Da Privacidade
9.1. A AnniaTech poderá coletar, acessar, transferir, compartilhar e de outras formas tratar Dados Pessoais fornecidos ou gerados pelo Entregador Autônomo (incluindo, quando aplicável, os Motoristas do Entregador Autônomo) ao criar suas Credenciais de Acesso ou enquanto estiver utilizando o Aplicativo de Motorista e os Serviços do Motorah.
9.2. O Entregador Autônomo reconhece que a AnniaTech Technology Ltda é a controladora dos Dados Pessoais coletados em conexão com o seu uso dos Serviços do Motorah no Território. Os Dados Pessoais são transferidos para os países onde os serviços de nuvem que hospedam os sistemas da AnniaTech estão localizados com base em mecanismos aprovados sob as leis aplicáveis e serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da AnniaTech.
9.3. O Entregador Autônomo reconhece e aceita que a AnniaTech Technology Ltda pode contratar fornecedores e parceiros, no papel de operadores de Dados Pessoais, com os quais precisa compartilhar os Dados Pessoais coletados do Entregador Autônomo e/ou de seus Motorista para viabilizar a prestação de Serviços do Motorah, dentro dos limites legais para este tipo de tratamento de acordo com as leis do Território.
10. Dos Seguros
10.1. 8.1. O Entregador Autônomo concorda em manter, durante a vigência deste Termo de Uso, em todos os Veículos operados pelo Entregador Autônomo, incluindo aqueles operados por seus Motoristas, os seguros estabelecidos nesta presente Cláusula “Dos Seguros”. Isto incluirá, quando aplicável, um seguro comercial de responsabilidade civil para Veículos comerciais que proporcione proteção contra lesões corporais e danos materiais a terceiros em níveis de cobertura que cumpram com todas as leis aplicáveis no Território. Em certos casos, esta cobertura também deve incluir qualquer indenização que independa de culpabilidade e qualquer cobertura de risco exigida pela legislação aplicável no Território que um segurado não possa renunciar.
10.2. O Entregador Autônomo concorda em manter durante a vigência deste Termo de Uso um seguro comercial de responsabilidade civil geral que ofereça proteção contra danos corporais, pessoais, publicidade, e danos materiais a terceiros nos níveis de cobertura exigidos pela legislação aplicável no Território.
10.3. O Entregador Autônomo, quando aplicável, concorda em manter durante a vigência deste Termo de Uso um seguro comercial com cobertura para responsabilidade civil do empregador.
10.4. O Entregador Autônomo, quando aplicável, deverá manter, durante a vigência deste Termo de Uso, um seguro de acidentes pessoais, com cobertura de despesas médicas, incapacidade total ou permanente por acidente, e/ou morte acidental, para todos os ocupantes do Veículo, a qualquer momento.
10.5. Para fins de clareza, os valores de cada uma das coberturas solicitadas nesta Cláusula “Dos Seguros” do Termo de Uso podem variar dependendo do Território aplicável, conforme solicitado pela AnniaTech de tempos em tempos e de acordo com as leis, regulamentos e/ou normas aplicáveis em cada um dos Territórios nos quais a AnniaTech opera.
10.6. O Entregador Autônomo deverá, mediante solicitação da AnniaTech, fornecer uma cópia de tal(is) certificado(s) de seguro ou apólice(s) dentro de sete (7) dias contados de tal solicitação. A AnniaTech poderá, a qualquer tempo, verificar com seguradoras ou terceiros a existência de apólices de seguro em nome do Entregador Autônomo. No caso do Entregador Autônomo ser uma pessoa jurídica, o Entregador Autônomo se obriga a obter o consentimento necessário de todos os seus Motoristas, a fim de permitir que quaisquer terceiros relevantes (tais como seguradoras, corretores e autoridades de licenciamento) verifiquem, forneçam e/ou divulguem, à AnniaTech ou as suas Afiliadas, detalhes de qualquer apólice de seguro relacionadas a eles. Caso um Entregador Autônomo e/ou seus Motoristas se envolvam em um acidente automobilístico enquanto estiver utilizando os Serviços do Motorah e que possa dar causa a um sinistro, o Entregador Autônomo concorda em fornecer à AnniaTech toda a informação relevante o mais rápido possível (e em não mais do que 30 (trinta) dias) e concorda em cooperar com a AnniaTech e com suas seguradoras em qualquer investigação de tal acidente.
10.7. Em certos casos, a AnniaTech poderá optar por contratar determinados seguros em nome do Entregador Autônomo. O Entregador Autônomo concorda que a AnniaTech poderá alterar, reduzir ou cancelar qualquer cobertura de seguro por ela contratada a qualquer tempo, sob sua inteira discricionariedade e sem obrigação de notificar ou de obter autorização para fazê-lo.
10.8. O Entregador Autônomo concorda que, quando aplicável, qualquer pagamento realizado a ele em razão de um acidente sob um seguro que a AnniaTech tenha optado por contratar em seu nome, que seja mantido por um fornecedor terceiro ou que seja obrigatório por lei, reduzirá qualquer eventual responsabilidade da AnniaTech frente ao Entregador Autônomo decorrente desse acidente.
11. Da Indenização
11.1. O Entregador Autônomo deverá indenizar, defender e isentar a AnniaTech, incluindo suas Afiliadas, seus respectivos representantes, diretores, empregados, agentes, sucessores e cessionários, contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), danos, penalidades, multas e tributos decorrentes ou relacionados: (a) à prestação de Serviços de Frete pelo Entregador Autônomo ou por seu uso dos Serviços do Motorah; (b) ao não cumprimento pelo Entregador Autônomo das declarações, garantias e obrigações previstas neste Termo de Uso; (c) a uma reclamação de terceiros, incluindo Transportadoras, órgãos reguladores, e autoridades governamentais, direta ou indiretamente, relacionados com a prestação dos Serviços de Frete ou a utilização dos Serviços do Motorah pelo Entregador Autônomo; e (d) à falha de pagar os valores devidos à AnniaTech nos termos deste Termo de Uso mediante o método de pagamento escolhido.
11.2. O Entregador Autônomo será o único responsável pela prestação dos Serviços de Frete por ela e pelos Motoristas do Entregador Autônomo. Dessa forma, o Entregador Autônomo deverá indenizar, defender e isentar a AnniaTech, incluindo suas Afiliadas, seus respectivos representantes, diretores, empregados, agentes, sucessores e cessionários, contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), danos, penalidades, multas, tributos e contribuições previdenciárias decorrentes ou relacionados: (a) à prestação de Serviços de Frete ou pelo uso dos Serviços do Motorah pelo Entregador Autônomo ou pelos Motoristas do Entregador Autônomo; (b) ao não cumprimento pelo Entregador Autônomo ou pelos Motoristas do Entregador Autônomo das declarações, garantias e obrigações previstas neste Termo de Uso ou no termo ou contrado firmado entre o Motorista do Entregador Autônomo e o Entregador Autônomo; (c) a uma reclamação de qualquer natureza por parte de terceiros, incluindo Transportadoras, órgãos reguladores, e autoridades governamentais, direta ou indiretamente, relacionados com a prestação dos Serviços de Frete ou a utilização dos Serviços do Motorah pelo Entregador Autônomo ou pelos Motoristas do Entregador Autônomo, assim como por tributos e contribuições previdenciárias derivados (direta ou indiretamente) da prestação dos Serviços de Frete ou da utilização dos Serviços do Motorah pelo Entregador Autônomo ou pelos Motoristas do Entregador Autônomo.
12. Da Limitação de Responsabilidade
12.1. A AnniaTech não será responsável, nos termos deste Termo de Uso ou em relação a ele, por qualquer um dos seguintes danos, seja com fundamento no próprio Termo de Uso, em ato ilícito ou em qualquer outra tese jurídica, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos: (a) por quaisquer danos indiretos, incluindo, mas sem limitar, qualquer perda financeira, perda de negócios, perda de receita, lucros cessantes, ou perda de qualquer outra vantagem econômica; ou (b) por danos à propriedade do Entregador Autônomo, danos ao Motorista do Entregador Autônomo ou a qualquer terceiro, incluindo danos corporais, ou danos decorrentes da perda ou inexatidão de dados. Exceto pelas obrigações da AnniaTech de pagar valores devidos ao Entregador Autônomo nos termos da Cláusula “Das Condições Financeiras” acima, mas sujeito a quaisquer limitações ou outras disposições contidas no presente Termo de Uso que possam ser aplicáveis, em nenhuma hipótese a responsabilidade da Anniatech, nos termos do presente Termo de Uso, excederá o valor da Taxa de Serviço efetivamente paga ou devida à AnniaTech pelo Entregador Autônomo no período de seis (6) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a tal reclamação. O disposto nesta Cláusula “Da Limitação de Responsabilidade” não tem a intenção de limitar ou excluir qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável.
13. Do Prazo e do Término do Contrato
13.1. O presente Termo de Uso tem início na data em que o Termo de Uso é celebrado pelo Entregador Autônomo (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Entregador Autônomo possa ser verificada ou validada) e continua em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Termo de Uso.
13.2. A AnniaTech poderá rescindir este Termo de Uso: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de trinta (30) dias ao Entregador Autônomo; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Termo de Uso ou dos Termos Suplementares pelo Entregador Autônomo; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a AnniaTech poderá rescindir este Termo de Uso ou desativar o Entregador Autônomo (e, no caso do Entregador Autônomo ser uma pessoa jurídica, desativar um determinado Motorista do Entregador Autônomo), imediatamente e sem aviso prévio, se o Entregador Autônomo, caso seja pessoa física, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da AnniaTech, para prestar Serviços de Frete, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Termo de Uso. No caso do Entregador Autônomo ser pessoa jurídica, ficará a critério da AnniaTech optar por rescindir o Termo de Uso em relação ao Entregador Autônomo e aos Motoristas do Entregador Autônomo, de forma conjunta, ou em relação a apenas um ou mais Motoristas do Entregador Autônomo, de forma individual para cada Motorista.
13.3. Em certos casos, a AnniaTech, antes de decidir sobre a rescisão deste Termo de Uso com base na alínea (b) do Parágrafo 13.2, permitirá que o Entregador Autônomo realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Termo de Uso. Durante o período de análise do pedido de revisão pela AnniaTech ou por terceiro, o Entregador Autônomo não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Termo de Uso após a análise do pedido de revisão formulado pelo Entregador Autônomo será final e ficará a exclusivo critério da AnniaTech.
13.4. O Entregador Autônomo poderá rescindir este Termo de Uso, a qualquer momento, mediante aviso prévio à AnniaTech, com trinta (30) dias de antecedência.
13.5. Ao término do Termo de Uso, o Entregador Autônomo, conforme aplicável, deverá: (a) devolver imediatamente à AnniaTech todas as Informações Confidenciais; e (b) apagar completamente e remover o Aplicativo de Motorista de qualquer Dispositivo. As obrigações de pagamento pendentes, a Cláusula “Das Definições”, os Parágrafos 3.9 a 3.15, os Parágrafos 3.23 a 3.25, o Parágrafo 3.30, a Cláusula “Das Declarações, das Garantias e dos Casos de Exclusão”, os Parágrafos 6.15 a 6.19, os Parágrafos 7.4 a 7.5, a Cláusula “Da Confidencialidade”, a Cláusula “Da Privacidade”, Cláusula “Da Indenização”, Cláusula “Da Limitação de Responsabilidade”, o Parágrafo 13.4, a Cláusula “Da Relação das Partes”, a Cláusula “Das Disposições Gerais”, a Cláusula “Da Lei Aplicável e Do Foro”, a Cláusula “Das Assinaturas Eletrônicas, do Entendimento do Termo de Uso, da Vigência e da Eficácia” sobreviverão à rescisão deste Termo de Uso.
14. Da Relação das Partes
14.1. Exceto conforme expressamente previsto neste Termo de Uso, no que diz respeito à AnniaTech agir como um agente limitado de cobrança exclusivamente para processar pagamentos em benefício do Entregador Autônomo e para fins de cobrar dívidas da Transportadora em nome do Entregador Autônomo, a relação existente entre as Partes em razão deste Termo de Uso é exclusivamente a de contratantes independentes. As Partes concordam expressamente que: (a) este Termo de Uso não é um contrato de trabalho ou de emprego, nem cria qualquer relação, entre a AnniaTech e o Entregador Autônomo, cuja natureza seja de trabalho, de empregador-empregado (inclusive do ponto de vista trabalhista, fiscal ou previdenciário) ou de prestação de serviços pelo Entregador Autônomo à AnniaTech; e (b) não existirá nenhuma joint-venture, grupo econômico, parceria ou relação de agente entre AnniaTech e o Entregador Autônomo, ou entre a AnniaTech e o Motorista do Entregador Autônomo.
14.2. O Entregador Autônomo e/ou Motoristas do Entregador Autônomo não têm autoridade para vincular a AnniaTech e se obrigam a não se apresentarem como empregados, agentes ou representantes autorizados da AnniaTech.
14.3. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que a AnniaTech é fornecedora de serviços de tecnologia, serviços estes objeto do presente Termo de Uso sob a forma dos Serviços do Motorah, sendo que a AnniaTech não oferece Serviços de Transporte e nem Serviços de Frete, nem opera como agente para transporte de materiais de qualquer natureza e nem de passageiros, tampouco possui empregados que fornecem os referidos serviços. Portanto, a AnniaTech será considerada exclusivamente como uma intermediária entre o Entregador Autônomo e as Transportadoras e, em nenhum momento, será considerada como uma empresa que presta Serviços de Transporte, Serviços de Frete e/ou tem empregados que prestam tais serviços, significando que Serviços de Transporte e Serviços de Frete não são parte do objeto do presente Termo de Uso.
14.4. Em função da aceitação do presente Termo de Uso, o Entregador Autônomo, por sua única e exclusiva vontade: (a) contrata os Serviços do Motorah através da Plataforma Digital Motorah; (b) atesta que os Serviços do Motorah e a Plataforma Digital Motorah propriamente dita não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas de Entregador Autônomo; e (c) confirma que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador Autônomo e a AnniaTech, podendo prestar livremente e sem ingerência da AnniaTech os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar Serviços de Frete para quem quiser sem nenhuma exclusividade.
14.5. O Entregador Autônomo tem total ciência de que a sua relação com a AnniaTech não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de serviços de intermediação sob a forma de Serviços do Motorah através da Plataforma Digital Motorah pela AnniaTech em favor do Entregador Autônomo, conforme a conveniência do Entregador Autônomo com relação a estes serviços.
14.6. As Partes deste Termo de Uso são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.
15. Das Disposições Gerais
15.1. Ao celebrar o Termo de Uso, o Entregador Autônomo concorda e outorga à AnniaTech o mandato de poderes limitados para contratar junto a aeroportos e/ou terceiros responsáveis por locais próximos a aeroportos, a fim de viabilizar a prestação de Serviços de Frete pelo Entregador Autônomo no local quando isso for necessário. O Entregador Autônomo reconhece que isso pode implicar no pagamento de valores a título de Pedágio em cada Serviço de Frete fornecido pelo Entregador Autônomo com origem ou destino nos referidos aeroportos.
15.2. A AnniaTech se reserva o direito de alterar os termos e condições deste Termo de Uso ou de exigir do Entregador Autônomo alterações nos termos e contratos firmados entre o Entregador Autônomo e os Motoristas do Entregador Autônomo de forma a compatibilizá-los com a versão mais atual do presente Termo de Uso, a qualquer momento, sendo que tais alterações passarão a vigorar a partir da data de publicação de uma versão atualizada deste Termo de Uso, conforme o caso, no Sítio Eletrônico do Motorah disponível ao Entregador Autônomo nos Serviços do Motorah e/ou no Aplicativo de Motorista. A AnniaTech se reserva, ainda, o direito de alterar qualquer informação referenciada por meio de links neste Termo de Uso de tempos em tempos. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que, ao usar os Serviços do Motorah, ou baixar, instalar ou usar o Aplicativo de Motorista, o Entregador Autônomo estará manifestando sua concordância com as alterações realizadas.
15.3. Alguns Termos Suplementares podem ser aplicáveis ao uso dos Serviços do Motorah pelo Entregador Autônomo, tais como Anexos Territoriais, políticas de uso ou termos e condições relativos a certos recursos e funcionalidades, que podem ser atualizados de tempos em tempos. O Entregador Autônomo pode receber certos Termos Suplementares de tempos em tempos, os quais são incorporados ao presente Termo de Uso e devem ser considerados parte integrante do presente Termo de Uso. Em caso de algum conflito, as disposições dos Termos Suplementares prevalecerão sobre as disposições deste Termo de Uso.
15.4. Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob qualquer lei, tal disposição ou parte dela deverá, em sua extensão, ser considerada como não fazendo parte deste Termo de Uso, na medida em que a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições deste Termo de Uso não sejam afetadas. Em tal caso, as Partes substituirão tal disposição ilegal, inválida ou inexequível por outra disposição legal, que seja válida e executável, e que tenha, na medida do possível, um efeito semelhante à disposição ilegal, inválida ou inexequível, dado o conteúdo e a finalidade deste Termo de Uso.
15.5. O Entregador Autônomo não poderá ceder ou transferir este Termo de Uso ou qualquer de seus direitos ou obrigações aqui estabelecidos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da AnniaTech. Entretanto, a AnniaTech poderá ceder ou transferir este Termo de Uso ou qualquer uma de suas obrigações aqui contidas, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem o consentimento do Entregador Autônomo.
15.6. Este Termo de Uso, incluindo o preâmbulo, todos os Termos Suplementares e, se aplicável, os termos e contratos firmados entre o Entregador Autônomo e os Motoristas do Entregador Autônomo, constituem a totalidade do acordo e entendimento das Partes com relação ao objeto em questão, e este Termo de Uso substitui e cancela todos os acordos, contratos e acertos entre o Termo de Uso e a AnniaTech. Neste Termo de Uso, as palavras "incluindo" e "inclui" significam "incluindo, mas sem limitar".
15.7. Salvo disposição em sentido contrário nos Parágrafos 3.23 a 3.25 acima, o Entregador Autônomo reconhece que não há terceiros beneficiários com respeito a este Termo de Uso. Nenhuma disposição contida neste Termo de Uso destina-se a criar quaisquer reivindicações de terceiros beneficiários ou ser interpretada nesse sentido.
15.8. Qualquer notificação enviada pela AnniaTech ao Entregador Autônomo nos termos deste Termo de Uso será enviada por e-mail (correio eletrônico) ao endereço de e-mail cadastrado na conta do Entregador Autônomo e, conforme aplicável, na do Motorista do Entregador Autônomo, ou por meio de publicação no Sítio Eletrônico do Motorah e/ou Aplicativo de Motorista disponíveis ao Entregador Autônomo nos Serviços do Motorah. Qualquer notificação dada pelo Entregador Autônomo à AnniaTech nos termos deste Termo de Uso deverá ser feita contatando a AnniaTech através dos canais disponíveis no Sítio Eletrônico do Motorah e/ou no Aplicativo de Motorista disponíveis ao Entregador Autônomo nos Serviços do Motorah.
16. Da Lei Aplicável e do Foro
16.1. Salvo disposição em contrário prevista neste Termo de Uso, o presente Entregador Autônomo deve ser exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.
16.2. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas a este Termo de Uso, incluindo com relação a sua validade, sua interpretação, ou sua exequibilidade, deverão ser resolvidas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
17. Das Assinaturas Eletrônicas, do Entendimento do Termo de Uso, da Vigência e da Eficácia
17.1. Se aplicável, todas as declarações, aceites e assinaturas relacionadas com o uso da Plataforma Digital Anniatech, os Serviços do Motorah e o Aplicativo de Motorista, conforme o caso, serão realizados por meios eletrônicos e "clicando" nas caixas correspondentes, vinculando o Entregador Autônomo tal como se estivesse assinando um documento físico.
17.2. Dando os aceites e assinaturas supramencionados, o Entregador Autônomo reconhece expressamente que leu, entendeu e tomou as medidas necessárias para interpretar cuidadosamente as consequências deste Termo de Uso, declara que concorda em cumprir os termos e condições deste Termo de Uso e que é legalmente competente para firmar este Termo de Uso com a AnniaTech.
17.3. O presente Termo de Uso entra em vigor e produzirá seus efeitos jurídicos a partir da data de assinatura deste instrumento pelo Entregador Autônomo.